Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Ausência de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. Quanto à alegativa de cerceamento de defesa, afirmou o Tribunal de origem que "o Estado de Sergipe acostou as principais peças do processo administrativo e todas as decisões nele proferidas, restando constatada a participação regular da Apelante em todas as fases do mesmo, inclusive com apresentação de defesa por advogado constituído", e que, por esse motivo, "não há que se falar em cerceamento de defesa". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível existência de cerceamento de defesa, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual n. 3.796/1996). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 764.041/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.)