Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ANTERIORES TEMPESTIVOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DOS ACLARATÓRIOS AN TERIORES, MAS REJEITÁ-LOS. 1. No caso, os aclaratórios anteriores eram tempestivos, consoante o termo de ciência acostado à fl. 482. Assim, devem ser conhecidos, mas rejeitados, porque o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental não ostenta nenhum vício. O embargante pretendeu, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos aclaratórios anteriores, mas rejeitá-los. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.866.505/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.)