Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/05/2022
Data de publicação: 26/05/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/05/2022, p. 26/05/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA COM OUTRO FUNDAMENTO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.476/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.)

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