Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/06/2022
Data de publicação: 09/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022, p. 09/06/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.970.164/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.)

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