Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a incidência de juros de mora sobre valores a serem devolvidos em decorrência de decisão que antecipou os efeitos da tutela, por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.881.501/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.)