Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9°, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP C/C ART. 7°, i E II, DA LEI 11.340/06). DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA COM OUTRO FUNDAMENTO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.978/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)