JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/06/2022
Data de publicação
22/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/06/2022, p. 22/06/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, POR DECORREREM DE SERVIÇOS CONTRATADOS E UTILIZADOS POR LIVRE VONTADE DAS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.994.362/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)
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