Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/03/2022
Data de publicação: 18/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

AGRAVO ADJ INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE, NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/2008, SALVO ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE SUA RELAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS AO CORRENTISTA. INSINDICABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.825.360/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)

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