Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 267/STF. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 267 do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Ademais, verifica-se que a análise das razões do mandado de segurança demandaria dilação probatória, pois não se verifica, de plano, o direito líquido e certo da impetrante, tal como alegado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 52.045/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)