Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIREITO LOCAL E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local e na intepretação de cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.976.496/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)