Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (incidência do óbice da Súmula 283/STF). 3. Não há falar em contrariedade ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência e maus antecedentes do réu, e não no quantum de pena fixado. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.082.920/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)