Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. TRANCAMENTO DO PROCESSO EM FAVOR DE CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica, como já sinalizado na decisão combatida, identidade entre a situação do corréu beneficiado com o trancamento do processo e a do ora agravante, uma vez que os delitos a eles imputados são distintos e, da mesma forma, a denúncia descreve elementos informativos diversos ao narrar os fatos supostamente perpetrados por eles. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 159.452/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)