Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME ABERTO. PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS. LONGA PENA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. O deferimento da progressão de regime, diante da existência de bom comportamento carcerário e resultado favorável de exame criminológico realizado para anterior progressão ao regime semiaberto, vai ao encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual a longevidade da pena, a existência de faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.973.892/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)