Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVITO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de minha lavra que afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte contrária e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 307-309, e-STJ). 2. Correto o afastamento da Súmula 182/STJ, visto que a parte refutou a falta de violação do art. 1.022 do CPC na fl. 191, e-STJ, e, no que concerne à Súmula 83/STJ, houve impugnação específica às fls. 191-194, e-STJ. Do mesmo modo, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foi combatida às fls. 194-196, e-STJ. 3. Por fim, acerca do desrespeito ao art. 1.022 do CPC, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ. Como consignado, não houve, de fato, a exposição de quais são as "previsões legais e contratuais" que fundamentam o direito de regresso, o que merece ser esclarecido na origem. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.980.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)