Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA AO PACIENTE. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP. 1. Analisando a documentação que instrui os presentes autos, observa-se que as circunstâncias fático-jurídicas do paciente e do corréu não se assemelham, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva do corréu; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt no HC n. 740.541/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)