Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/12/2024
Data de publicação: 23/12/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/12/2024, p. 23/12/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÕES DIVERSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt no HC n. 849.406/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

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