Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Olindo Menezes · j. 08/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP. 2. A prerrogativa da contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos d…