Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF. I - Conforme mencionado no decisum reprochado, a jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, preceitua que "[a] natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no REsp 1.692.004/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/12/2017). II - Nos termos do entendimento desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.642.538/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 13/5/2020.)