Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da correção dos valores cobrados encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno, por se tratar de evidente inovação recursal. 5. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.923.159/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)