Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. EVENTUAL ISENÇÃO NÃO EXTENSÍVEL AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2. Eventual isenção de custas processuais para incidentes processuais na primeira e segunda instâncias não se estende ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.031.071/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)