Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.167/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.)