Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os prazos process…