Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A TEOR SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE ARTIGO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA 13/STJ. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte impugnou a incidência da Súmula 280/STF no AREsp (fl. 596, e-STJ), muito embora o tenha feito com entendimento equivocado, haja vista que a jurisprudência cotidiana do STJ aplica o referido teor sumular para obstar Recursos Especiais. 2. Apesar disso, percebe-se que o Apelo Nobre não se sustenta. O recorrente alega, nas razões do REsp, haver claríssima ofensa à LC 87/1996, à Constituição Federal e ainda à Súmula 166 do STJ, além de dissídio jurisprudencial e desrespeito ao precedente exarado no REsp 1.125.133/SP (fls. 341-358, e-STJ). 3. Não houve especificação de qual artigo de lei federal teria sido violado. O cerne argumentativo é a tese de que a movimentação do gado bovino entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo não é fato gerador do ICMS cobrado. 4. Para tanto, a parte evoca ofensa à Lei Kandir e reitera que apenas existe "uma movimentação de estoque, do mesmo produtor rural, de um Estado para o outro Estado, sem qualquer ato de mercantia" (fl. 346, e-STJ), e que entendimento contrário violaria a Súmula 166/STJ e o precedente extraído do REsp 1.125.133/SP. 5. Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ. 6. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, na espécie, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 7. A incidência do ICMS no caso concreto foi fundada na legislação estadual pertinente, fazendo incidir a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 8. Os dois acórdãos colacionados para exemplificar o dissídio jurisprudencial são oriundos do mesmo Tribunal paranaense, que deve ser pacificado na mesma instância, atraindo o empecilho da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. 9. A parte não submeteu previamente perante o Tribunal de piso sua irresignação acerca da valoração jurídica atribuída à movimentação do gado bovino em apreço. A reiterada alegação do recorrente de que "não há nenhuma menção no processo de que o gado (...) será comercializado imediatamente" (fl. 348, e-STJ) deveria ter sido primeiramente aduzida em Aclaratórios, significando, portanto, ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. 10. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.637.073/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 14/5/2020.)