Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3.º, C.C. O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o Instituto Nacional de Seguridade Social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.987.955/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.)