Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXPLOSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ASSOCIAÇÃO PREVIAMENTE ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. LISTA DE ARMAS PORTADAS PELOS COMPARSAS, OS QUAIS PLANEJARIAM PRATICAR DIVERSOS CRIMES. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. RESPEITO À CONVICÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO, CONDUTOR DA INSTRUÇÃO. 1. Embora possível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de roubo majorado em razão do mesmo fato, tal procedimento deve ocorrer de acordo com o caso concreto. 2. Caso em que o Juízo de primeiro grau enumera uma lista de armas de fogo de uso restrito apreendidas com o paciente e corréus e refere sobre a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, uma vez que teria ficado demonstrado nos autos da ação de conhecimento que a posse dos artefatos seria anterior à prática do crime de roubo à agência bancária, até porque os acusados teriam se organizado não só para este, mas para a prática de diversos crimes patrimoniais. O Tribunal de origem, por sua vez, concebeu a convicção de que se trataria, de fato, de associação criminosa que atuaria de forma ampla, de modo que os artefatos seriam nada menos que instrumento de consecução das ações planejadas pelos comparsas. 3. Hipótese na qual deve ser respeitada a convicção das instâncias ordinárias sobre a questão, em especial o Juízo de conhecimento, mais próximo das partes, dos fatos e condutor da instrução que deu ensejo à condenação dos réus, de modo que, para alcançar conclusão inversa, seria necessário reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente. 4. Ordem denegada. (HC n. 650.159/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)