Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP. TESE NÃO DEBATIDA. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal estadual afastou as duas primeiras teses apontadas pela defesa e, por isso, "não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/10/2020). 2. Evidenciada a violação do art. 619 do CPP quanto a um dos pedidos suscitados pelo órgão ministerial em apelo e embargos de declaração, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, nesse ponto. 3. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.160.761/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)