Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/10/2022
Data de publicação: 10/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/10/2022, p. 10/10/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 96 DA LEI N. 8.666/1993. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ESPECIAL CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 764.684/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

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