Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO DE QUANTIA LEVANTADA EM PROCESSO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido afastou a tese de incompatibilidade de ritos, por entender que os pedidos elencados na inicial se limitavam às questões indenizatórias, inexistindo pedido de prestação de contas, acentuando que o próprio autor indicou com precisão o valor levantado indevidamente pelo advogado réu. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.000.768/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)