Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, como constatado na hipótese. 2. A Corte de origem rejeitou a condenação por danos morais coletivos, por compreender que, no caso concreto, não havia provas nos autos de que a coletividade tenha sofrido qualquer abalo psíquico ou moral, não servindo para o fim reparatório "a mera violação de regras e normas jurídicas". 3. A modificação da conclusão alvitrada na origem, para concluir que "a forma como o recorrido destina os resíduos sólidos por ele gerados causa poluição e degradação ambiental, resulta em danos aos recursos hídricos, ao solo, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, bem como prejudica a saúde e o bem-estar da população", reclama imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.945.090/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.)