Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/10/2022, p. 17/10/2022
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 714.842/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "o art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Fato relevante. O agravante foi conde…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QAULIFICADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito do quantum da reprimenda imposta ao réu (2 anos e 4 meses de reclusão) possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, além da existência de diversas recidivas pretéritas (que justificaram a majoração da pena-base) …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/06/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da unificação das penas que resultou em regime fechado. 2. A agravante foi condenada a cumprir pena de 9 anos, 1 mês e 2…
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