JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
11/10/2022
Data de publicação
14/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/10/2022, p. 14/10/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA APAC CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO POUCO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA (POUCO MAIS DE 1 ANO DO TOTAL DE 18 ANOS E 9 MESES). IDONEIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO E QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM OS REQUISITOS DO ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O INGRESSO. REEXAME DA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 725.422/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.)
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