Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/02/2022
Data de publicação: 21/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/02/2022, p. 21/02/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA (REGIME SEMIABERTO) EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DIVERSO. INDEFERIMENTO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE VAGA NA LOCALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO QUE OBJETIVA SUBVERTER O SISTEMA PROGRESSIVO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DA SOLTURA DO RÉU ATRAVÉS DE HARMONIZAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 703.999/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

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