Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Assim, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Apelo combatia aresto que indeferiu indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. 3. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Dessa forma, a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar a exigibilidade de indenização por danos morais e materiais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.887/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.)