Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl n. 43.019/SP, assentou-se no sentido de ser descabida a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl n. 36.476/SP, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.610/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)