Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO ATÉ 18/11/2019, CONSOANTE RESP 1.813.684/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante se depreende do Recurso Especial 1.813.684/SP, julgado pela Corte Especial em 2/10/19, embora o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil - CPC estipule que o recorrente comprovará o feriado local no ato de interposição do recurso e a falta de comprovação seja considerada vício grave, não sanável com a incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC, o entendimento de ser possível a comprovação posterior de feriado local deve ser aplicado aos recursos interpostos até 18/11/2019. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.426.168/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.)