Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A determinação desta eg. Corte Superior feita nos autos do RHC n. 69.915/SP e na Reclamação n. 40.404/SP foi devidamente cumprida pelo d. Juízo singular e pela eg. Corte Regional, de modo que a pretensão ora manifestada foi indeferida por implicar inovação e por ausência de amparo. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET na Rcl n. 40.404/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 7/11/2022.)