Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO QUE NÃO CONSTITUI DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Ao analisar o requerimento do Ministério Público, foi proferida nova decisão que examinou as teses e alegações ministeriais em que se pleiteava novo e diverso exame pericial no aparelho celular. 3. Nessa conduta do juiz de primeiro grau não se tem descumprimento, mas simples refazer do ato questionado. 4. O novo ato decisório é independente, a merecer o específico exame e eventual enfrentamento recursal, sendo, por sua vez, vedado a essa Corte também a concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 32.311/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.)