Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de seus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental. 2. O manejo de reclamação contra decisão proferida em cumprimento de determinação do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração de desobediência a seus comandos, não se prestando à reforma da nova decisão prolatada pela autoridade judiciária o mero descontentamento da parte com seu teor. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 42.116/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.)