Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. IV - No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo do acórdão embargado para que conste a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial (art. 253, II, b, do RISTJ)." Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar o erro material contido no dispositivo final do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.753.775/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 29/11/2022.)