Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEP (POSSE DE APARELHO CELULAR). INDISCIPLINA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. 2. "Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade (AgRg no HC n. 671.045/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 21/6/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.894/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)