Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/11/2022, p. 13/12/2022
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 08/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO MESMO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (RESOLUÇÃO CNJ Nº 313). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.885.734/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 08/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO TJ/SP ALÉM DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 313 CNJ/20 PARA O STJ. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.723.079/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 1…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 11/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. POSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADAS PUBLICAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. De acordo com a jurisprudência do Superio…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 06/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. PANDEMIA. SUSPENSÃO. CNJ. RESOLUÇÃO. PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA E VALIDADE. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020. 3. Agravo i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÃO 313/2020-CNJ E PROVIMENTO 2551/2020-TJSP. OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. 1. Tanto a Resolução n. 313/2020 do CNJ como o Provimento n. 2551/2020 da Corte Paulista dispõem, de maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Se…
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