Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/1996 (RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL) E DO ART. 798-A DO CPP (ACÓRDÃO IMPUGNADO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 14.365/2022). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DE ARE. Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso pendente (ARE). (AgRg no AREsp n. 2.158.845/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)