Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, CORRUPÇÃO ATIVA, FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RESE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem consignou que a situação evidenciada nos autos estaria enquadrada entre as hipóteses excepcionalíssimas que justificam o afastamento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A, do CPP, razão pela qual não verifico a existência de teratologia apta a justificar a análise de ofício do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.018/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)