Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. ÓBICE AO EXAME DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela interna entre premissas e conclusões do julgado -, não se infere nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. 2. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3. Na hipótese, verifica-se não ter sido o feito instruído com cópia do acórdão proferido no julgamento da apelação defensiva, peça essencial à análise do pleito defensivo. De certo, a própria impetrante asseverou que o paciente estaria sofrendo "constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que mantendo a prisão do Paciente, desde a lavratura do flagrante e após sentença condenatória recorrível, em decisão de custódia preventiva, gênero da espécie cautelar, absolutamente carente de fundamentação". 4. A supracitada peça faltante não foi apresentada mesmo após a oposição dos presentes aclaratórios e do agravo regimental, o que obstaria, por si só, a reconsideração do decisum indeferitório do habeas corpus. 5. Tratando-se de decreto condenatório transitado em julgado, resta superada a alegação de ilegalidade da custódia preventiva à qual o paciente fora submetido. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 354.327/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.)