Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/12/2022
Data de publicação: 12/12/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/12/2022, p. 12/12/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO CALCADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DAQUELE TIDO COMO NULO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 774.622/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)

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