Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. INTEMPESTIVIDADE. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 23/11/2022 (fl. 1.1077), quando se verifica que o prazo expirou no dia 22/11/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.204.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.)