Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE PATENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias. 2. Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 02/03/2022 e considerado publicado em 03/03/2022, mas o recurso integrativo somente foi recebido no STJ em 09/03/2022, quando já escoado o referido prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.015.116/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.)