Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/12/2022
Data de publicação: 15/12/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/12/2022, p. 15/12/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 173.363/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

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