Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SEMANA SANTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Conforme orientação do STJ, o art. 62 da Lei 5.010/1966, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores. 2. Caso haja legislação local ou ato normativo do Tribunal estadual que preveja a ocorrência de feriado ou suspensão dos prazos processuais no período, deve a parte recorrente comprovar tal circunstância mediante a juntada de documento idôneo no ato da interposição do Recurso Especial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.204/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)