Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/02/2023
Data de publicação: 15/02/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08/02/2023, p. 15/02/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. REGISTRO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 5.794/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 15/2/2023.)

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